A Regencia Permanente, Tomando em consideração o que representárão Guilherme Platts e outros, accionistas da Companhia Nictheroy: Ha por bem em Nome do Imperador o senhor Dom Pedro II, revogando o art 1º das condições que acompanhárão o Decreto de 6 de Março deste anno, dividir em tres secções as bahias e rios desta Provincia, de cuja navegação por meio de barcos de vapor foi concedido áquella companhia o privilegio exclusivo; uma das quaes comprehenderá as existentes dentro sa barra desta capital, outra as que estão ao Norte da mesma barra até os limites da Provincia, e a terceira as que estão ao sul do referido ponto até iguaes limites; substituindo o prazo de 15 mezes marcado no Decreto citado, para se effectuar a navegação na primeira das ditas secções, e estabelecendo-se, como por este se estabelece, o de dous annos para o mesmo fim nas duas ultimas, a contar tanto um como outro da data do presente, sob pena de perdimento do privilegio exclusivo da dita navegação naquellas das secções em que esta se não emprehender, assim como da multa de dous contos de réis para a Fazenda Publica, a qual será paga por esse simples facto quando em nenhuma se chegue a effectuar, sem que se possa pôr a menor duvida em juizo ou fóra delle.

     Antonio Pinto Chichorro da Gama, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em tres de Abril de mil oitocentos trinta e quatro, decimo terceiro da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.

Antonio Pinto Chichorro da Gama.