A Regência, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, há por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléia Geral Legislativa:

    Artigo único. As eleições dos Deputados, que hão de servir na Legislatura de 1834 a 1837, serão feitas, em todas as provincias do Império, no intervallo, que decorre do primeiro de janeiro ao ultimo de junho de 1833.

     José Lino Coutinho, do Conselho do mesmo Imperador, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império, assim o tenha entendido, e faça executar.

Palácio do Rio de Janeiro, em dezasseis de junho de mil oitocentos trinta e dous, undecimo da Independência e do Império.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOSÉ DA COSTA CARVALHO.
João Braulio Moniz
José Lino Coutinho.