Não tendo resultados das conferencias diarias das Relações o andamento dos processos, que teve em vista o Decreto de 22 de agosto de anno passado a Regencia Permanente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, Ha por bem revogar a disposição do referido Decreto, e que as conferencias das mesmas Relações continuem na conformidade do artigo quinto do Regulamento de 3 de Janeiro daquelle anno.

     Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em seis de Fevereiro de mil oitocentos trinta e quatro, decimo terceiro da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho.