A Regencia Permanente em Nome do Imperador Dom Pedro II Ha por bem Conceder a José Antonio Pinheiro a demissão, que pedio, do lugar de Juiz Minicipal da Villa de Rezende, attenta a incompatibilidade, que ha, do exercicio deste lugar com o de Coronel Chefe de Legião das Guardas Nacionaes de S. João do Principe; louvando o bom serviço que prestou durante o tempo que servio o mesmo lugar.

     Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em seis de Fevereiro de mil oitocentos trinta e quatro, decimo terceiro da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.

Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho.