Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 6 DE FEVEREIRO DE 1834
EMENTA: São incompativeis os cargos de Juiz Municipal e o de ; Coronel Chefe de Legião da Guarda Nacional.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1834, Página 30 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Cargo Público - Incompatibilidade - Cargo Militar - Coronel - Guarda Nacional