O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo para remover as duvidas que tem occorrido nos Juizos e Tribunaes Judiciarios do Reino de Portugal sobre a legitimidade da pessoa do Consul Geral do Imperio na Côrte do mesmo Reino para demandar os devedores da Fazenda Nacional Brasileira alli existentes: Ha por bem confirmar, e rectificar o Decreto de 23 de Novembro de 1831, por que se concederão ao Consul Geral do Imperio nos Reinos de Portugal e Algarves todos os poderes necessarios para promover, e demandar pelos meios judiciaes a cobrança das dividas activas da Fazenda Nacional do Brasil, e de novo confere ao mesmo Consul Geral deste Imperio nos Reinos de Portugal e Algarves ora existente, e aos que lhe succederem, todos os poderes e faculdades precisas, e por direito exigidas para por si, e pelos Advogados, e Procuradores que nomear, poder requerer, e demandar perante qualquer Juizo, ou Tribunal, desde a primeira até a ultima instancia, o que fôr a bem dos direitos, e interesses da Fazenda Nacional do Brasil na cobrança das dividas que á esta deverem os subditos dos sobreditos Reinos de Portugal e Algarves, ou qualquer pessoa nelles residentes; seguindo todos os meios legaes opportuna, e convenientemente, e interpondo das sentenças e despachos, que senão conformarem com a justiça, os recursos que tiverem lugar, segundo as leis do paiz, de maneira que por negligencia, e descuido delle, ou dos Advogados, e Procuradores não pereção os direitos da mesma Fazenda Nacional; e especialmente lhe confere o poder de rectificar, e revalidar todos e quaesquer actos dos processos actualmente pendentes, nos casos em que tal rectificação e revalidação seja admissivel e conveniente.

     Manoel do Nascimento Castro e Silva, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Dezembro de mil oitocentos trinta e cinco.

DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Manoel do Nascimento Castro e Silva.