Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1835
EMENTA: Outorgando plenos poderes ao Consul do Brasil em Portugal para demandar devedores da Fazenda Nacional existentes naquelle Reino, em rectificação do de 23 de Novembro de 1831.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1835, Página 142 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CONSUL GERAL - Brasil - Portugal - Competência