O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo Ha por bem, em virtude do artigo segundo da Lei de onze de Setembro de mil oitocentos e vinte seis, que sejão executadas, sem dependencia de subirem á sua presença, as sentenças que impuzerem, ou tiverem imposto pena de morte por crimes em que ella deva ter lugar, commettidos na Provincia do Pará depois do dia seis de Janeiro de mil oitocentos trinta e cinco; e bem assim pelos que alli, ou em qualquer outra parte do Imperio commetterem, ou tiverem commettido as pessoas pertencentes ás forças de mar e terra sujeitas ao Presidente da mesma Provincia: devendo cessar esta medida, logo que elle declarar restabelecida completamente a ordem e a tranquillidade publica.

     Antonio Paulino Limpo de Abreo, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em quatro de Novembro de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.

DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Antonio Paulino Limpo de Abreo.