DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1835

EMENTA: Mandando executar, independente de subirem á presença do Regente em Nome do Imperador, as sentenças de morte, por crimes em que ella deva ter lugar, commettidos na Provincia do Pará depois do dia 6 de Janeiro; e pelos que em qualquer parte do Imperio commetterem ou tiverem commettido pessoas pertencentes ás forças sujeitas ao Presidente da mesma Provincia.