Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 11 DE MAIO DE 1835

EMENTA: Reduz o donativo a que se obrigára João Nepomuceno de Assiz pela serventia dos officios de Escrivão de Aggravos e Appelações, e da Receita e Despeza da extincta Casa de Supplicação.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1835, Página 70 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ESCRIVÃO DE AGRAVOS E APELAÇÕES - Contribuição Compulsória - Redução