A Regencia Permanente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo, Tendo attenção ao que representou José Alves Barroso, serventuario do officio extincto de Escrivão do Superintendencia Geral dos Contrabandos, Ha por bem que ele seja encarregado da execução das sentenças proferidas em processos de contrabando, quando para esse fim forem dirigidos ao Juiz Municipal.

     Manoel Alves Branco, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em seis de Maio de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Manoel Alves Branco.