Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 6 DE MAIO DE 1835
EMENTA: Designa o Escrivão que deve escrever na execução das sentenças proferidas em processos de contrabando.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1835, Página 63 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
SENTENÇA JUDICIÁRIA - Escrivão - Cargo Público - Designação