Representando diversas pessoas que, pelo impedimento dos Juizes de Direito do Civel desta Cidade, se achão paradas grande numero de causas, com notavel prejuizo publico, por não ser bastante para o seu prompto expediente dous Juizes que actualmente estão em exercicio: A Regencia em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo Ha por bem, em ampliação ao Decreto de tres de Outubro de mil oitocentos trinta e tres, Ordenar que, no caso de faltarem simultaneamente dous Juizes do Civel neste Municipio, passe o preparo dos Feitos respectivos ao Juiz Municipal.

     Manoel Alves Branco, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte tres de Abril de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.
Manoel Alves Branco.