Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 1835

EMENTA: Manda executar, independente de subirem ao Poder Moderador, as sentenças de morte proferidas pelo Jury da Provincia da Bahia contra os réos de insurreição

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1835, Página 18 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
SENTENÇA JUDICIAL- Pena de Morte - Participante - Revolta dos Malês, 1835 - Bahia