Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1836

EMENTA: Derogando e mandando ficar sem effeito algum o Decreto de 31 de Agosto deste anno, sobre o pagamento dos dous por cento do valor de qualquer cousa demandada em Juizo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1836, Página 217 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DECRETO FEDERAL - Derrogação
AÇÃO JUDICIAL - Valor - Percetegem - Normas - Anulação