O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, em virtude da Carta de Lei de 11 do corrente mez: ha por bem autorisar ao Presidente da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, para pôr em execução os §§ 1 a 3 do art. .1° da referida Lei, segundo o exigirem as circumstancias da mesma Provincia.

     Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja, Ministro e Secretario de  Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e um de Outubro de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.

DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Gustavo Adolfo de Aguilar Pantoja.