DECRETO DE 6 DE AGOSTO DE 1836

EMENTA: Concedendo á Companhia do Rio Doce privilegio exclusivo para a navegação por meio de barcos de vapor ou de outros superiores que se descobrirem, no dito rio e seus confluentes, e entre as capitaes do Imperio e da Bahia, mediante as vantagens, isenções e encargos estabelecidos na Resolução da assmbléa Geral Legislativa de 17 de Setembro de 1835, com algumas declarações.