O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, attendendo a que nas disposições do Additamento ao Regulamento das Alfandegas de 25 de Abril de 1832, não ha a clareza necessaria para que pela letra dellas se possão resolver todas as questões occorrentes a respeito dos Empregados das mesmas Alfandegas; e a que com justiça se devem estender as provincias aos Empregados das Mesas de Diversas Rendas; ordena o seguinte:

     Art.1.° São comprehendidos nas disposições do Additamento com data de vinte tres de Agosto de mil oitocentos trinta e dous, ao Regulamento de vinte cinco de Abril do mesmo anno, os Empregados das Alfandegas e Mesas de Diversas Rendas, que tenhão titulos de propriedade e serventia vitalicia dos empregos, ou os servissem pessoalmente, ou ainda mesmo que os não servissem, nem nelles tivessem serventuarios, e que não forão julgados idoneos para o serviço, ou não forão aposentados, tendo todavia merecido boa informação das Commissões do exame instituido na conformidade do § 9.° do art.6.° da Lei de quatro de Outubro de mil oitocentos trinta e um.

     Art. 2.° Os Empregados de que trata o artigo antecedente, que percebem iguaes, ou maiores vencimentos da Fazenda Nacional, não poderão accumula-los á Pensão que se lhes concede, devendo optar.

     Art. 3.° Os que devendo ter pago os Novos Direitos dos seus respectivos Titulos, o não fizerão, estando apezar disso na posse  e gozo dos empregos, ficarão obrigados a satisfazê-los pelo desconto da quinta parte, nos vencimento das Pensões que se  lhes concederem.

     Manoel do Nascimento Castro e Silva, do Concelho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Maio de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.

DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Manoel do Nascimento Castro e Silva.