Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE MAIO DE 1836

EMENTA: Mandando comprehender nas disposições do additamento de 23 de Agosto de 1832, ao Regulamento de 25 de Abril do mesmo anno, os Empregados das Alfandegas, e Mesas de Diversas Rendas, que tenhão Titulos de propriedade.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1836, Página 33 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
ALFÂNDEGA - Império - Quadro de Pessoal - Regulamento
MESA DE RENDAS - Império - Quadro de Pessoal - Regulamento