O Regente em Nome do Imperador o Senhoe Dom Pedro II, autorisado pelo paragrapho doze do artigo cento e dous da Constituição do  Imperio, querendo regular explicitamente a disposição do Alvará de dous de Dezembro de mil oitocentos  e vinte, na parte respectiva á solicitação dos passaportes alli requeridos para viajar dentro e fóra do Imperio, em harmonia com o artigo duzentos e seis do Codigo do Processo Criminal; ordena que todo o Estrangeiro que viajae de uma para outra Provincia, ou sahir para fóra do Imperio, solicite o seu passaporte na Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, e que os Nacionaes, que viajarem para fóra do Imperio, o solicitem tambem conforme a seguinte regra: os Militares do Exercito na Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra; e os da Armada, na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha ; os Juizes e mais Officiaes adherentes á Repartição da  Justiça, assim como os ecclesiasticos, a esta respectiva Secretaria; os officiaes de Fazenda á Secretaria  do Tribunal do Thesouro; e todos os mais que não pertencerem por seus empregos a qualquer das Repartições apontadas, á Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, levando todas por taes passaportes o emolumento que lhes estiver marcado em Lei em seu respectivo Regimento, precedendo sempre a habilitação da Policia, ou o conhecimento individual do proprio Ministro de Estado que houver de assignar o passaporte.