Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 1836
EMENTA: Sobre jurisdicção de Juizes de Paz e a illegal ingerencia em districto da Freguezia de Santa Rita.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1836, Página 19 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
José Rodrigues Monteiro, Gabriel Pinto de Alemida,
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ DE PAZ - Jurisdição