O Regente em Nome do Imperador o Senhoe Dom Pedro II ha por bem autorisar os Presidentes das Relações do Imperio a mudarem, se lhes parecer conveniente, para as dez horas da manhã até as duas da tarde, o despacho das mesmas Relações nos mezes de Maio a Outubro de cada um anno, ficando, nesta parte somente, alterada a disposição do artigo quinto do Regulamento de tres de Janeiro de mil oitocentos trinta e tres.

     Antonio Paulino Limpo de Abreo, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Março de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.

DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Antonio Paulinho Limpo de Abreo.