Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 1836

EMENTA: Autorisando os Presidentes das Relações a mudarem para as 10 horas da manha até as 2 da tarde o despacho nos mezes de Maio a Outubro, alterando-se nesta parte somente o art. 5.º do Regulamento de 3 de Janeiro de 1833.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1836, Página 19 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Relação = Antigo nome do Tribunal de Justiça existente em cada Província do Império.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Império - Regulamento - Alteração
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Império - Horário de Trabalho - Alteração