Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 1836

EMENTA: Declarando o art.50 do Regulamento das Relações do Imperio , de 8 de Janeiro de 1833, na parte relativa aos traslados de autos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1836, Página 17 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação: Relação = Antigo nome do Tribunal de Justiça existente em cada Província do Império.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Império - Regulamento - Dispositivos - Regulamentação
APELAÇÃO - Traslado - Normas