Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 1836
EMENTA: Declarando e ampliando o Decreto de 12 de Fevereiro deste anno, sobre a substituição do Juiz dos Orphãos no seu impedimento.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1836, Página 17 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ - Impedimento - Substituição - Normas