Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 1836
EMENTA: Mandando pôr á disposição do consul Geral dos Paizes Baixos a quantia de L. 7,437,5 s., 11 d.; com o fim de terminar uma reclamação sobre o carregamento posto a bordo da escuna inglesa Dickins, julgada má presa.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1836 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
C. J. Wylep, Knyper Stahl & Companhia
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
INDENIZAÇÃO - Países Baixos - Pagamento - Autorização