Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 1836
EMENTA: Declarando, que no impedimento do Juiz dos Orphãos seja este substituido pelos Juizes de Direito, e no destes pelo Juiz Municipal.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1836, Página 7 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Impedimento - Substituição - Normas