O Regente Interino em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II, em virtude do art. 1.º do Decreto de doze de Outubro do corrente anno, pelo qual foi prorogada por mais hum anno a suspensão de garantias que pela Lei de onze de Outubro de mil oitocentos trinta e seis, foi decretada para a Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul: ha por bem autorisar ao Presidente da mesma Provincia, para pôr em execução os §§ 1.º a 3.º do art. 1.º da referida Lei, na conformidade das instrucções que lhe forão dadas na data de seis de Outubro do corrente anno.

     Bernardo Pereira de Vasconcellos, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Outubro de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

Pedro de Araujo Lima.

Bernardo Pereira de Vasconcellos.