Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 1837

EMENTA: Autorisando o Presidente da Provincia do Rio Grande do Sul, a pôr em execução os §§ de 1.º a 3.º do art. 1.º da Lei de 11 de Outubro de 1836 de suspensão das garantias.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 51 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - Rio Grande do Sul - Suspensão
REVOLUÇÃO FARROUPILHA, 1835/45 - Rio Grande do Sul