Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 1837

EMENTA: Revogando o de 18 de Março deste anno, sobre os processos e sentenças nos crimes por abuso de liberdade de imprensa.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 41 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DECRETO FEDERAL - Revogação
LIBERDADE DE IMPRENSA - Abuso - Processo Judicial - Normas - Revogação