Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 1837

EMENTA: Restaurando no Municipio da Côrte a observancia dos Decretos de 3 de Outubro de 1833, e 23 de Abril de 1835, e revogando os de Fevereiro, e 2 de Maio do Presente anno.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 40 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DECRETO FEDERAL - Revogação
JUIZ DE DIREITO - Substituição - Normas