Manda o Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II que da data deste em diante se  reconheção e observem em toda a força do Regulamento, as instrucções que com este baixão, assignadas por Tristão Pio dos Santos, do Conselho de Sua Magestade Imperial, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, que assim o tenha entendido e faça expedir os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em o primeiro de Julho de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.

Diogo Antonio Feijó.

Tristão Pio dos Santos.

     Compra-se e registre-se. Paço em tres de Julho de mil oitocentos trinta e sete.

Tristão Pio dos Santos