Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 1837

EMENTA: Mandando pôr á disposição de D. José Delevar y Rincon, Encarregado de Negocios de Hespanha a quantia de trinta e dous centos de réis, importancia de huma reclamação, relativa ao bergantin Anders, julgado má presa, e mandando restituir com indemnisações, pelo Decreto de graça especialissima de 21 de Maio de 1828.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 21 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: João Martins Lourenço Vianna, l Antonio do Aranaga. Bergantim = Antiga embarcação à vela e a remo

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
INDENIZAÇÂO - Apreensão - Barco - Espanha - Pagamento