Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 2 DE MAIO DE 1837

EMENTA: Declarando que as nomeações dos Bachareis, na fórma do Decreto de 18 de Fevereiro do corrente anno, deve-se entender pela ausencia ou molestia dos Juizes de Direito.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1837, Página 19 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
BACHAREL - Substituição - Juiz de Direito - Município Neutro, Rio de Janeiro, RJ - Nomeação - Normas