Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1891

EMENTA: Isenta de direitos de consumo e de expediente e gado vaccum e lanígero e dá outras providências.

Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 642 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

GADO - Direitos - Consumo - Expediente - Importação - Isenção
NAVIO - Transporte - Gado - Imposto de farois - Isenção