Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.083, DE 29 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Institui o Sistema Integrado Mulher Segura e o seu Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/2026, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Registro - Sistema Integrado Mulher Segura - Sistema Integrado Mulher Segura (Painel Público de Monitoramento da Integração de Dados) - Criação - Administração - Disponibilização - Sistema de informação - Complementação - Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Dados - Fornecimento - Atualização - Integração - Tratamento de dados - Segurança de dados - Política pública - Proteção - Mulher