Legislação Informatizada - DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026 - Publicação Original

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DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 105................................................................................................................. 
.................................................................................................................................

§ 4º-A A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ de que trata este artigo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para:

I - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e

II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239, caput, incisos I e II.
..........................................................................................................................." (NR) "Art. 115. .............................................................................................................
...............................................................................................................................

§ 3º A obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais de que trata este artigo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para:

I - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e

II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239, caput, incisos I e II." (NR) "Art. 619. .............................................................................................................
...............................................................................................................................

II - ...........................................................................................................................
................................................................................................................................ d) o art. 531;
e) o art. 539;
f) o art. 105, § 3º, inciso VI, alíneas "b" e "d"; e
g) o art. 115, caput, inciso VI, alíneas "b" e "c". " (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 21 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/07/2026


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/2026, Página 1 (Publicação Original)