Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) - regulamentação - alteração - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - inscrição - obrigatoriedade - Pessoa física - Contribuinte - Responsável tributário - Produtor rural - emissão - Documento fiscal