Legislação Informatizada - DECRETO Nº 13.062, DE 9 DE JULHO DE 2026 - Publicação Original
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DECRETO Nº 13.062, DE 9 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
| a) | um CCE 3.13; |
| b) | duas FCE 1.05; e |
| c) | uma FCE 2.07; e |
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
| a) | duas FCE 1.09; |
| b) | uma FCE 1.06; |
| c) | uma FCE 1.03; |
| d) | uma FCE 2.05; e |
| e) | uma FCE 3.13. |
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025:
I - o art. 4º; e
II - o Anexo III.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
João Paulo Ribeiro Capobianco
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2026, Página 8 (Publicação Original)