Legislação Informatizada - DECRETO Nº 13.058, DE 7 DE JULHO DE 2026 - Publicação Original
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DECRETO Nº 13.058, DE 7 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
| a) | uma FCE 1.05; |
| b) | cento e duas FCE 1.02; |
| c) | quatorze FCE 2.02; e |
| d) | dezoito FCE 2.01; e |
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o DNOCS:
| a) | um CCE 1.05; |
| b) | noventa e nove CCE 1.02; |
| c) | quinze CCE 2.02; e |
| d) | dezoito CCE 2.01. |
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.552, de 14 de julho de 2025:
I - o art. 2º; e
II - o Anexo II.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Esther Dweck
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2026, Página 3 (Publicação Original)