Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.047, DE 1º DE JULHO DE 2026
EMENTA: Promulga o Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado na cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2026, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O texto do Acordo encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Portugal - Porto (Portugal), 2005
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa (2005) - Informação - Classificação - Proteção - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo para a Proteção de Informação Classificada entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa (2005) - Informação - Classificação - Proteção - Promulgação