Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.044, DE 30 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Promulga a Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), firmada em Genebra, em 14 de novembro de 1975.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2026, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2026, Página 7 (Retificação)
Anexo(s):
Observação:
O texto da Convenção encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Brasil - Genebra (Suíça), 1975 - Transporte internacional - Alfândega - Fiscalização aduaneira - Transporte rodoviário - Transporte terrestre - Comércio internacional - Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975) (1975) - Promulgação