Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.989, DE 25 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2026, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO SOCIAL (FS) - Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS) - regulamentação - competência - Membro - Recursos financeiros - Descentralização de crédito orçamentário - Financiamento - Política pública - Fundo público - execução - Prestação de contas - alteração