O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

um CD I;

b)

quatro CD II;

c)

seis CGE I;

d)

trinta CGE II;

e)

vinte e seis CA I;

f)

trinta e nove CA II;

g)

dez CA III;

h)

vinte CAS I;

i)

quarenta e sete CCT V;

j)

trinta e nove CCT IV;

k)

trinta e quatro CCT III;

l)

vinte e seis CCT II; e

m)

vinte CCT I; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANP:

a)

um CCE 1.18;

b)

quatro CCE 1.17;

c)

vinte e dois CCE 1.16;

d)

vinte e três CCE 1.15;

e)

dois CCE 1.07;

f)

um CCE 1.05;

g)

treze CCE 2.15;

h)

treze CCE 2.07;

i)

trinta e três CCE 2.05;

j)

cinco FCE 1.15;

k)

nove FCE 1.13;

l)

quatro FCE 1.12;

m)

sessenta e seis FCE 1.11;

n)

sessenta e três FCE 1.09;

o)

oitenta e duas FCE 1.05;

p)

uma FCE 1.04;

q)

vinte e quatro FCE 2.11;

r)

uma FCE 2.10;

s)

vinte e três FCE 2.09;

t)

uma FCE 2.07;

u)

quarenta e duas FCE 2.05;

v)

dez FCE 2.04; e

w)

quatro FCE 2.03.

     Art. 2º Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto nos art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANP, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ................................................................................................................
..............................................................................................................................

II - Procuradoria Federal Especializada;
............................................................................................................................." (NR)
"Seção VII Da Procuradoria Federal Especializada

Art. 10. Compete à Procuradoria Federal Especializada:
............................................................................................................................" (NR)

"Seção VIII Das atribuições do Procurador-Chefe

Art. 11. São atribuições do Procurador-Chefe:
.............................................................................................................................." (NR)

     Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 5º A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.

     Art. 6º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da ANP.

     Art. 7º Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANP, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

     Parágrafo único. No processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

     Art. 8º Até 30 de setembro de 2026, a ANP promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

     Art. 9º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia útil do terceiro mês subsequente ao de sua publicação.

     Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck