O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

     I - da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

um CD I;

b)

quatro CD II;

c)

seis CGE I;

d)

vinte e três CGE II;

e)

dez CA I;

f)

trinta e um CA II;

g)

vinte e um CA III;

h)

trinta e dois CCT V;

i)

trinta e três CCT IV;

j)

vinte e seis CCT III;

k)

vinte CCT II; e

l)

dezenove CCT I; e

     II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANEEL:

a)

um CCE 1.18;

b)

quatro CCE 1.17;

c)

dezesseis CCE 1.16;

d)

um CCE 1.15;

e)

um CCE 1.13;

f)

três CCE 1.11;

g)

um CCE 1.10;

h)

cinco CCE 1.05;

i)

três CCE 1.04;

j)

dois CCE 1.02;

k)

cinco CCE 2.15;

l)

dez CCE 2.07;

m)

treze FCE 1.15;

n)

trinta e sete FCE 1.13;

o)

dezessete FCE 1.11;

p)

noventa e oito FCE 1.10;

q)

vinte e três FCE 1.08;

r)

sessenta e nove FCE 1.05; e

s)

quatro FCE 2.15.

     Art. 2º Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto no art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANEEL, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ...............................................................................................................
............................................................................................................................

II - Procuradoria Federal Especializada;
.........................................................................................................................." (NR) "Art. 8º ...............................................................................................................
............................................................................................................................

§ 6º Compete à Diretoria aprovar os pareceres jurídicos emitidos ou aprovados pelo Procurador-Chefe e avaliar sua relevância e interesse público, para fins de publicação no Diário Oficial da União." (NR)
"Seção VI Da Procuradoria Federal Especializada

Art. 11. Compete à Procuradoria Federal Especializada:
........................................................................................................................................

Parágrafo único. Ao Procurador-Chefe incumbe:

I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da Autarquia;

II - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores; e

III - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANEEL." (NR)

     Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 5º A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.

     Art. 6º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da ANEEL.

     Art. 7º Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANEEL, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

     Parágrafo único. No processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

     Art. 8º Até 30 de setembro de 2026, a ANEEL promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

     Art. 9º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao de sua publicação.

     Brasília, 20 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck