Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.976, DE 20 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/2026, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INTERNET - Rede social digital - Sítio (internet) - proteção - Mulher - Menina - enfrentamento - Violência contra a mulher - Armazenamento ou divulgação de cena de violência sexual, sexo, nudez ou pornografia - Imagem íntima - Vídeo íntimo - Mensagem de texto - produção - manipulação - Tratamento de imagem - Inteligência artificial - Crime - Ato ilícito - Violência doméstica - Ameaça - Ameaça qualificada - perseguição - Violência psicológica contra a mulher - Importunação sexual - Provedor de conteúdo - Provedor de informação - Responsabilidade - prevenção - Remoção de conteúdo - indisponibilização - Terceiro - intermediação - atenuação - Notificação - Prazo - Denúncia - infração - fiscalização - competência - Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)