Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.944, DE 23 DE ABRIL DE 2026 - Publicação Original

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DECRETO Nº 12.944, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Altera o Decreto nº 12.931, de 15 de abril de 2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 12.931, de 15 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Para fins de adesão à cooperação financeira de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministro de Estado de Minas e Energia requerimento de adesão por meio de ofício do Chefe do Poder Executivo estadual ou distrital até 5 de maio de 2026.
................................................................................................................................" (NR)

     Art. 2º Para fins do disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, não será necessária a edição de lei do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 23 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C de 23/04/2026


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 23/4/2026, Página 1 (Publicação Original)