Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.939, DE 16 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos e a eliminação de documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2026, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO (SIGA) - criação - finalidade - competência - Membro
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Arquivo público - Gestão - Acesso - Arquivo Nacional. Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Documento - Informação
ARQUIVO NACIONAL - Documento - eliminação - Listagem de Eliminação de Documentos (LED)