O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

      I - da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)

um CD I;

b)

quatro CD II;

c)

dois CGE I;

d)

quinze CGE II;

e)

trinta e três CGE III;

f)

sete CA I;

g)

cinco CA II;

h)

trinta e quatro CCT V;

i)

setenta CCT IV;

j)

doze CCT III;

k)

dezesseis CCT II; e

l)

trinta e oito CCT I; e

      II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANS:

a)

um CCE 1.18;

b)

quatro CCE 1.17;

c)

dois CCE 1.16;

d)

dois CCE 1.15;

e)

quatro CCE 1.14;

f)

um CCE 1.13;

g)

quatro CCE 1.12;

h)

três CCE 1.09;

i)

um CCE 1.06;

j)

um CCE 2.08;

k)

um CCE 2.07;

l)

um CCE 2.04;

m)

quatro FCE 1.16;

n)

treze FCE 1.15;

o)

vinte e uma FCE 1.14;

p)

sete FCE 1.13;

q)

dez FCE 1.12;

r)

setenta e seis FCE 1.11;

s)

três FCE 1.10;

t)

quarenta e quatro FCE 1.09;

u)

três FCE 1.07;

v)

quatro FCE 1.06;

w)

uma FCE 2.15;

x)

uma FCE 2.14;

y)

quatro FCE 2.13;

z)

quatro FCE 2.12;

aa)

cinco FCE 2.11;

ab)

duas FCE 2.10;

ac)

trinta e cinco FCE 2.09;

ad)

seis FCE 2.08;

ae)

treze FCE 2.07;

af)

oito FCE 2.06;

ag)

oito FCE 2.05;

ah)

cinco FCE 2.04;

ai)

duas FCE 2.03; e

aj)

três FCE 2.02.

     Art. 2º Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto nos art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANS, na forma do Anexo II.

     Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ...................................................................................................................
.................................................................................................................................

IV - Ouvidoria;

V - Corregedoria; e

VI - Auditoria Interna.

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre a estruturação, as atribuições e a vinculação da Procuradoria, da Ouvidoria, da Corregedoria, da Auditoria e das demais unidades organizacionais, observado o disposto neste Regulamento." (NR) "Art. 9º ..................................................................................................................
................................................................................................................................

IV - aprovar o regimento interno e definir a área de atuação, a organização, a competência, a estrutura de cada Diretoria, da Procuradoria, da Corregedoria, da Ouvidoria, da Auditoria Interna e das demais unidades organizacionais e as atribuições de seus dirigentes;
................................................................................................................................." (NR) "Art. 11. ..................................................................................................................
..................................................................................................................................

§ 2º A indicação para provimento do cargo de Procurador-Chefe da ANS será submetida ao Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no art. 8º-A do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019." (NR) "Art. 17. São atribuições do Procurador-Chefe:
................................................................................................................................." (NR) "Art. 18. A Ouvidoria atuará com independência, sem vinculação hierárquica com a Diretoria Colegiada, a Câmara de Saúde Suplementar ou seus integrantes, a Corregedoria, a Procuradoria ou a Auditoria Interna.
................................................................................................................................." (NR) "Art. 19. ....................................................................................................................

I - formular e encaminhar as denúncias e as reclamações aos órgãos competentes, em especial à Diretoria Colegiada, à Procuradoria, à Corregedoria e à Auditoria Interna da ANS, e ao Ministério Público; e
................................................................................................................................." (NR)  "Seção IX Da Auditoria Interna Art. 22-A. À Auditoria Interna compete:

I - analisar processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos das unidades organizacionais, de forma independente e objetiva; 

II - prestar serviços de avaliação e de consultoria voltados à estruturação e ao funcionamento dos mecanismos de gestão de risco e de controles internos;

III - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da ANS e sobre as tomadas de contas especiais; e

IV - realizar a interlocução junto aos órgãos de controle interno e externo para atendimento de demandas decorrentes de auditorias, fiscalizações e requisições de informações. Parágrafo único. Os serviços de consultoria de que trata o inciso II do caput serão prestados por solicitação específica da Diretoria Colegiada." (NR)

      Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

     Art. 5º A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.

     Art. 6º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da ANS.

     Art. 7º Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANS, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. 

     Parágrafo único. No processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

     Art. 8º Até 31 de agosto de 2026, a ANS promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

     Art. 9º Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

     Brasília, 15 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cilair Rodrigues de Abreu