Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.927, DE 13 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2026, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O texto do Tratado encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Alemanha - Berlim (Alemanha), 2009
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha (2009) - Cooperação jurídica internacional - Matéria penal - Acordo internacional - Promulgação
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha (2009) - Cooperação jurídica internacional - Matéria penal - Acordo internacional - Promulgação